A 8ª sessão ordinária do ano foi marcada pela aprovação de importantes projetos voltados à proteção social e à saúde pública no município, nesta terça-feira (24/03), na Câmara Municipal de Caraguatatuba.
Entre os destaques da ordem do dia, foi aprovado o Projeto de Lei nº 34/26, de autoria do vereador Maurilio Moreira de Assis, que proíbe a suspensão do fornecimento de água em casos de inadimplência decorrente de consumo excessivo causado por vazamentos devidamente comprovados e já corrigidos. A proposta também garante ao consumidor o direito à revisão da fatura antes de qualquer medida de cobrança ou interrupção do serviço, reforçando a proteção ao usuário de um serviço essencial.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 94/25, do vereador Aguinaldo Pereira da Silva Santos (Aguinaldo Butiá), que institui a Política Municipal de Atenção Integral às Crianças e Adolescentes com Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1). A iniciativa prevê ações como diagnóstico precoce, fornecimento contínuo de insumos, acompanhamento multiprofissional e suporte no ambiente escolar, ampliando o cuidado e a qualidade de vida dos pacientes e de suas famílias.
Outro projeto aprovado foi o de nº 95/25, de autoria do vereador Aurimar Mansano, que denomina como “Avenida Cristiano Leite de Barros” a Rua DD, localizada no loteamento Mar Azul – Gleba II. A medida presta homenagem a um morador reconhecido pela atuação solidária e contribuição à comunidade local.
Durante o expediente, diversos projetos foram apresentados e encaminhados às comissões permanentes para análise, além da apresentação de 21 requerimentos voltados a melhorias em áreas como infraestrutura urbana, mobilidade, saúde e serviços públicos.
As sessões da Câmara Municipal de Caraguatatuba são transmitidas ao vivo pelo canal da TV Câmara no YouTube, pelo site oficial da Câmara (www.caraguatatuba.sp.leg.br) e pela página no Facebook (facebook.com/CamaraMunicipaldeCaraguatatuba).