Lei Orgânica do Município
Definindo o funcionamento da administração municipal, a estrutura dos órgãos e as regras para a elaboração de outras leis.
Definindo o funcionamento da administração municipal, a estrutura dos órgãos e as regras para a elaboração de outras leis.
Receba atualizações, notícias e pautas diretamente no seu e-mail.