Carta de Serviços ao Cidadão
Este documento informa sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal, as formas de acesso, prazos e os padrões de qualidade no atendimento.
Acompanhamento de Projetos de Lei
O que é
Consulta e acompanhamento de toda a tramitação dos projetos de lei, desde o protocolo até a sanção ou veto.
Quem pode utilizar
Qualquer cidadão interessado nos processos legislativos municipais.
Requisitos/Documentos
Não há exigência de documentos para consulta pública básica via portal SAPL.
Etapas
- Acessar o Portal Legislativo (SAPL)
- Pesquisar por número, autor ou palavra-chave
- Visualizar documentos e histórico
Prazo Máximo
Imediato (Online)
Canais
Ouvidoria Parlamentar
O que é
Canal para recebimento de denúncias, reclamações, sugestões ou elogios sobre a atuação da Câmara e seus parlamentares.
Quem pode utilizar
Cidadãos, empresas e entidades civis.
Requisitos/Documentos
Identificação (pode ser anônimo em casos específicos) e descrição clara do fato.
Etapas
- Registrar manifestação (Online, Telefone ou Balcão)
- Triagem e encaminhamento ao setor responsável
- Resposta conclusiva ao manifestante
Prazo Máximo
20 dias (prorrogáveis)
Canais
Pedidos de Acesso à Informação (e-SIC)
O que é
Solicitação de dados públicos não disponíveis espontaneamente no Portal da Transparência, conforme a Lei 12.527/2011.
Quem pode utilizar
Qualquer pessoa física ou jurídica, sem necessidade de motivação.
Etapas
Preenchimento de formulário no sistema e-SIC ou balcão da Transparência.
Prazo Máximo
20 dias (+10 se justificado)