Glossário de Termos Legislativos
Entenda os termos técnicos e o funcionamento do processo legislativo da nossa cidade de forma clara e acessível.
Aparte
Interrupção breve e oportuna do orador que está na tribuna para uma observação ou pergunta sobre o tema que está sendo tratado. Para que o vereador possa apartear, é necessário que o orador lhe conceda a palavra.
Ata
Documento oficial onde se registram os fatos e as ocorrências de uma sessão ou reunião. Depois de lida e aprovada, a ata é assinada pelo presidente e pelo primeiro secretário da Câmara.
Audiência Pública
Reunião organizada pela Câmara para ouvir a opinião da sociedade sobre determinados temas de interesse público, como o orçamento municipal ou mudanças no plano diretor.
Autógrafo
Texto final da proposição aprovada pela Câmara, que é encaminhado ao Prefeito para sanção (aprovação) ou veto (rejeição).
Bancada
Agrupamento de vereadores que pertencem ao mesmo partido político ou bloco parlamentar. Cada bancada possui um líder que fala em nome do grupo.
Decoro Parlamentar
Normas de conduta do vereador no exercício do cargo.
Edil
O mesmo que vereador.
Emenda
Proposta de alteração de texto nos projetos em tramitação.
Ementa
Texto que sintetiza o conteúdo da lei, a fim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da matéria.
Expediente
Etapa da sessão destinada à leitura das proposições e votação de requerimentos.
Indicação
Proposição que contém sugestões sobre a conveniência de o seu destinatário realizar algo que escapa à competência legislativa (manutenção de rua, reforma de ponte, construção de escola etc). Na Câmara Municipal, as indicações são lidas durante a sessão e encaminhadas ao prefeito.
Lei Orgânica
Conhecida como a "Constituição Municipal", é a norma pela qual se regerá o município, elaborada pela Câmara de Vereadores, obedecendo os princípios das Constituições Federal e Estadual.
Mesa Diretora
Composta por quatro vereadores – presidente, vice-presidente e dois secretários – é responsável por dirigir os trabalhos legislativos e pela administração da Casa.
Moção
Proposição em que é sugerida manifestação da Câmara Municipal. A moção pode ser de apelo, aplausos ou repúdio. Está sujeita à votação em Plenário.
Ordem do Dia
Etapa da sessão em que são votados projetos e moções.
Parecer
Pronunciamento das Comissões Permanentes, como também da Procuradoria Jurídica da Câmara, sobre a matéria que lhe foi distribuída para exame.
Parlamentar
Designação dada a todo membro do Poder Legislativo (vereadores, deputados e senadores).
Pauta
Relação de proposições que serão apresentadas na sessão.
Poder Executivo
Divisão de governo responsável pela administração e implantação das políticas públicas. No Brasil, os órgãos do Poder Executivo são as prefeituras, os governos estaduais e o Governo Federal.
Poder Legislativo
Tem entre suas principais funções a elaboração e aprovação de leis, e a fiscalização do Poder Executivo. No Brasil, os órgãos do Legislativo são as câmaras municipais, as assembleias legislativas, a Câmara dos Deputados e o Senado.
Plenário
Órgão deliberativo máximo do Poder Legislativo, soberano em suas decisões e composto somente por vereadores. Recinto onde são realizadas as sessões.
Proposições (ou proposituras)
Matéria legislativa, sujeita ou não à deliberação do Plenário. São elas: projetos de Lei Complementar, de Lei Ordinária, de Decreto Legislativo e de Resolução; Moções, Requerimentos, Emendas e Indicações.
Questão de ordem
É utilizada pelo vereador para suscitar, em qualquer fase da sessão, dúvida a respeito de interpretação ou aplicação do regimento em caso concreto, relacionada com a matéria tratada na ocasião.
Quórum
Diz respeito ao número de vereadores necessário para abertura da sessão ou para iniciar votação.
Recesso
Período em que ficam suspensas as sessões da Câmara.
Regime de urgência
Utilizado para apressar a tramitação e a votação das matérias legislativas.
Regimento Interno
Documento que regulamenta e disciplina o trâmite das proposições, o andamento das sessões e o funcionamento da Casa de modo geral.
Requerimento
Instrumento no qual o vereador solicita informações ao destinatário. Pode ser enviado ao prefeito, a órgãos estatais como o DER, ou a concessionárias de serviços públicos como a Sabesp.
Sanção
Concordância e anuência do prefeito a projeto de Lei Ordinária ou Complementar aprovado na Câmara.
Sessão legislativa
Reunião dos vereadores para deliberação de matérias. A sessão pode ser ordinária, quando é realizada no período de atividade normal da Câmara, ou extraordinária quando é convocado em período de recesso.
Tramitação
Caminho que a proposição deverá seguir desde seu registro de entrada até o resultado final.
Tribuna Livre
Espaço destinado à participação dos munícipes, organizados em movimentos ou entidades constituídas, para apresentar temas de interesse geral ou coletivo, que devam ser levados ao conhecimento dos vereadores.
Vista
Solicitação feita pelo vereador para examinar melhor determinado projeto, adiando, portanto, sua votação.
Veto
Instrumento usado pelo prefeito para recusar a sanção de projeto, no todo ou em parte, sob o argumento de inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público.